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Novo Alargamento para Aceitação de Documentos Expirados

15 out 2020
Novo Alargamento para Aceitação de Documentos Expirados
Finanças
Esta medida tem vindo a ser prolongada nos últimos meses, desde que o novo coronavírus atingiu o território nacional.
O Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais.
 
 
Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:
 
► Cartão de Cidadão
► Carta de Condução
► Cartão de Beneficiário familiar de ADSE
► Registo Criminal
► Certidões
► Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

 
A partir de 31 de março de 2021, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 continuam válidos, desde que os portadores apresentem um comprovativo do agendamento da renovação.


in 
eportugal.gov.pt
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